Ainda sobre a ABET: e a Medida Provisória 2177?

A Medida Provisória 2177-44, de 24/08/2001, em seu artigo 8°, §3°, prevê os casos de encerramento voluntário de atividades por operadoras de planos de saúde, condicionando-a aos seguintes requisitos, além de outros eventualmente definidos pela ANS:

a) comprovação da transferência da carteira sem prejuízo para o consumidor, ou a inexistência de beneficiários sob sua responsabilidade;

b) garantia da continuidade da prestação de serviços dos beneficiários internados ou em tratamento;

c) comprovação da quitação de suas obrigações com os prestadores de serviço no âmbito da operação de planos privados de assistência à saúde;

d) informação prévia à ANS, aos beneficiários e aos prestadores de serviço contratados, credenciados ou referenciados, na forma e nos prazos a serem definidos pela ANS.

Fonte: www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2177-44.htm#art1, consultada em 30/05/2018.

Em sua comunicação oficial e em sua Perguntas e Respostas, a ABET deixa claro que:

- Não houve interessados em adquirir a carteira; portanto, não houve transferência de carteira.

- A ANS ainda não determinou portabilidade especial da carteira, embora tenha sido solicitada pela Abet. Portanto, beneficiários não têm garantia de contratação de plano de mercado sem cumprir carência.

- Ao beneficiário cabe a busca por um novo plano de saúde, para cobertura a partir de 01/07/2018.

- Não obstante, a ABET tratou de garantir seus interesses financeiros:

- Com relação aos pacientes internados e em tratamento, a ABET não oferece garantias, como determina a Medida Provisória 2177, e debita essa responsabilidade a um posicionamento da ANS:

Tudo indica que os beneficiários (2.332 em 18/05/2018, segunda a própria ABET) terão muitos problemas com essa situação. Houve uma decisão por parte da operadora, de modo unilateral e em dissonância com dispositivos legais, e decorridos 12 dias da comunicação oficial aos beneficiários, a ANS ainda não se manifestou sobre o assunto.

Na prática, a decretação da portabilidade especial não muda muito a situação do beneficiário, pois continua sendo dele a responsabilidade pela procura e negociação de um novo plano de saúde. Mas a demora no posicionamento da ANS, sob a ótica do beneficiário, é preocupante

Mais uma autogestão encerra atividades–a ABET

A ABET – Associação Brasileira dos Empregados em Telecomunicações comunicou aos seus beneficiários, em 15/05/2018, que vai encerrar as atividades da operadora de planos de saúde, embora mantenha as demais atividades.

A autogestão, quando patrocinada, depende da visão do patrocinador sobre seus objetivos. Os mais perseguidos são a diminuição do absenteísmo, do presenteísmo, aumento da produtividades e, óbvio, diminuição das despesas com assistência médica de seus colaboradores.

Dos listados, o custo total da assistência médica é uma rubrica que salta aos olhos, por mensuração direta. E, frente aos demais, quando díspar, tem um peso predominante, quando não exclusivo na avaliação da manutenção do benefício.

É de se lembrar o forte questionamento enfrentado pelos então pré-candidatos à presidência dos Estados Unidos, Obama e Hillary Clinton,  sobre os descontrolados custos de assistência médica, tendo como centro as montadoras GM e Ford.

Outro fator relevante para as autogestões é o engajamento do beneficiário na utilização racional do plano de saúde. Embora teoricamente seja maior em autogestões, na realidade o engajamento não é aquele que se espera. Isso porque o beneficiário, ao contribuir para o plano, se coloca na condição de consumidor, exigindo o que entende serem seus direitos justamente pela contrapartida (o pagamento que realiza).

Não é por acaso que algumas autogestões encerraram suas atividades. Os números do setor não são favoráveis, e o tamanho de algumas implica em maiores riscos financeiros, pois enfrenta pequena diluição (teoria do mutualismo).

No caso da ABET, o beneficiário está totalmente desamparado: não houve interessados (segundo a própria empresa) em adquirir a carteira, e não há determinação de portabilidade especial por parte da ANS. Será mais um caso de pesca em pesque-pague: a vantagem é toda do vendedor de planos.

Os números da ABET permitem inferir suas dificuldades.

Resultado Financeiro:

Sinistralidade:

Despesa Administrativa

Os dados têm origem na ANS.